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Por Rogério Fachin*
Área do Direito extremamente relevante na atualidade, o Direito Médico é o ramo do Direito que baliza a práxis médica, as relações médico-pacientes e as relações delas decorrentes através do estudo das normas jurídicas pertinentes ao tema. Por tratar diretamente de um dos bens jurídicos com maior tutela no ordenamento jurídico: a vida, e, consequentemente a saúde, exige do advogado uma abordagem específica e direcionada, dotada, ainda, de compreensão e delicadeza que sejam condizentes com as situações fáticas, geralmente sensíveis, vividas pelos clientes.
Qual é a atuação do advogado nesse contexto? E quais os aspectos jurídicos que devem ser considerados? Esses são questionamentos válidos e oportunos, no entanto, antes de partirmos para termos práticos, devemos nos apoiar em uma visão ampla sobre o tema trazendo elementos e variáveis que contribuam para o entendimento do assunto.
Entre as disciplinas teóricas que buscam pavimentar as principais vertentes do Direito Médico, destaca-se a bioética, disciplina relativamente nova e que teve sua origem justificada pela necessidade social e profissional de conferir o tratamento adequado e resolver demandas que envolvam vida, morte, religião e outros componentes que impactam a qualidade de vida do cidadão.
Cumprindo uma função de suporte à ética médica, trata-se de um estudo preponderante para o auxílio aos profissionais de medicina e aos próprios familiares dos pacientes, com o intuito de indicar um caminho para o tratamento do caso diagnosticado em que os direitos básicos da pessoa humana sejam preservados, assim como a ética médica no ambiente profissional. Destaca-se, neste sentido, a flexibilidade do campo de atuação do advogado, que pode estender seus serviços à instituição médica e/ou o hospital em questão.
Judicialização da saúde: o que significa?
Dentro do assunto de Direito Médico, a judicialização da saúde é um tópico levantado com frequência. Embora a saúde tenha sido prevista pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental de todas as pessoas, na prática observa-se que as ações dos governantes através das políticas públicas não são efetivas para garanti-la na sua integralidade, demandando a intervenção do poder judiciário. A autorização de exames e diagnósticos, a concessão de medicamentos e a realização de cirurgias, são exemplos que podem demandar a atuação jurídica no caso de requerimentos realizados tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde quanto no âmbito dos planos de saúde, seja nos casos de negativa administrativa, seja nos casos de demora na prestação do solicitado. Será, portanto, o Poder Judiciário o responsável por efetivar essa ponte entre legislação e sociedade, visando garantir ao cidadão a satisfação de seu direito.
Neste sentido, vislumbra-se a necessidade de uma participação ativa do mercado do Direito neste segmento, principalmente no contexto apresentado pela pandemia do novo coronavírus, que agravou o quadro da saúde pública no país.
O Direito médico tributário
Os tributos (impostos, taxas e contribuições sociais) representam importante parcela dos custos das empresas, hospitais, laboratórios e clinicas médicas, senão a maior. Desta forma, estar em constante atualização com as tendências e legislações tributárias se tornou essencial para se destacar neste competitivo setor.
A verificação do melhor regime tributário deve sempre considerar a real atividade desempenhada pelos profissionais envolvidos, analisando-se cada operação de forma detalhada para que se possa usufruir dos diversos benefícios fiscais propostos pela Legislação Tributária brasileira.
Analisar os tributos, de forma individual, e medir seus impactos no negócio torna-se, portanto, fundamental para obter a redução da carga tributária efetiva.
Exemplo disso é a equiparação, observados os critérios e níveis de ANVISA, do tratamento tributário das clínicas médicas com os serviços hospitalares. Possibilitada por alteração recente na legislação sobre o tema, a qual versa sobre o conceito de essencialidade da saúde, o posicionamento da equiparação vem se solidificando tanto no âmbito do poder judiciário, quanto nas bases da receita federal.
O papel do advogado nesse cenário
Agora que estabelecemos uma visão macro sobre a proposta do artigo, podemos partir para a função do advogado ante o quadro introduzido. O especialista em Direito Médico, antes de qualquer coisa, precisa nutrir em sua bagagem a noção de que o exercício da medicina está sujeito a uma série de variáveis que implicam em acertos, erros e danos. Trata-se de um risco inerente à área da saúde e que precisa receber atenção especial quanto ao conhecimento sobre direitos e obrigações e quanto às formas de possíveis responsabilizações.
O advogado atuante neste ramo do direito terá condições de aprofundar-se no segmento e encontrar sua maior aptidão, que pode ser direcionada para pacientes, médicos, planos de saúde ou hospitais, entre outras possibilidades inclusas nessa mesma esfera.
Por fim, é importante reforçar que, embora pareça uma grande novidade para algumas pessoas, o Direito Médico nunca foi tão relevante, clamando cada vez mais pela atenção do meio jurídico e a contribuição de seus profissionais.
*Rogério Fachin é especialista em Direito Médico e Tributário na FNCA Advogados. Formado em Direito, possui mais de 13 anos de atuação como Advogado, com sólida experiência em consultoria.
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