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Terça-Feira, 19 de Março de 2019
 

Falta de Isonomia na concessão da Data-Base dos Servidores Públicos Estaduais - 13/12/18

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Prezando pela isonomia no que diz respeito à aprovação de projetos que devem beneficiar todos os servidores públicos estaduais, sem exceção, o SINDIPÚBLICO Goiás encaminhou oficio ao Governador do Estado, solicitando que seja concedida a Revisão Geral Anual (DATA-BASE) dos servidores do executivo, assim como ocorreu com os servidores do Ministério Público (MP-GO), que tiveram o projeto de lei aprovado e sancionado nos últimos dias.

Além da data-base do MP, que teve sua Lei publicada no diário oficial de ontem, dia 11, outro projeto de lei começa a tramitar na Assembleia Legislativa, que é o reajuste retroativo de 10% para os Servidores do Tribunal de Justiça (TJ). A diferença referente a 2016 custará aos cofres públicos cerca de 288 milhões de reais.

Considerando o cenário fiscal delicado do Estado, que tem influenciado diretamente no recebimento dos salários em dia. A atitude do Governo ao conceder a data-base (remuneração anual obrigatória), apenas para uma parcela do funcionalismo público é absurda. O SINDIPÚBLICO entende que todos os servidores devem ser contemplados com a correção inflacionária, que é um direito previsto em lei.

O departamento jurídico do sindicato já está tomando as devidas providências com o objetivo de garantir que o Governo estenda a concessão ao Poder Executivo Estadual.



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